Lei do Superendividamento: a lei que protege sua sobrevivência
A Lei nº 14.181/2021 atualizou o Código de Defesa do Consumidor para criar um mecanismo legal que permite a pessoas de boa-fé renegociarem todas as suas dívidas de uma só vez, garantindo dinheiro para comer e morar.
1. O que é considerado superendividamento?
A lei define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Aplica-se a quem contraiu empréstimos, faturas de cartão, crediários e contas de consumo para uso próprio ou familiar e que, por desemprego, doença, divórcio ou redução de renda, não consegue mais fechar as contas. A lei não protege dívidas contraídas com dolo ou má-fé (como fraudes deliberadas).
2. O que é o 'Mínimo Existencial'?
O conceito de mínimo existencial (regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023) estabelece uma quantia mensal da renda da pessoa que não pode ser penhorada nem tomada por bancos para pagamento de dívidas.
Os bancos não podem debitar parcelas de consignado ou empréstimos na sua conta a ponto de deixá-lo sem dinheiro para alimentação, medicamentos, água e moradia. Veja detalhadamente em nosso artigo sobre como calcular e proteger seu Mínimo Existencial.
3. Como funciona a Repactuação em Bloco (Plano de Pagamento)
Em vez de negociar isoladamente com 5 bancos diferentes enquanto cada um cobra juros abusivos, a lei permite reunir todos os credores em uma única audiência de conciliação:
- O consumidor apresenta sua renda real, seus custos básicos essenciais e a relação completa de dívidas.
- É apresentado um Plano de Pagamento com prazo de até 5 anos (60 meses) para quitação de todos os débitos.
- Pede-se a suspensão dos juros de mora e a extensão do prazo para que a parcela caiba na sobra do salário.
- O credor que não comparecer à audiência sem justificativa tem a cobrança de sua dívida suspensa e fica no fim da fila de recebimento.
Para saber como formalizar essa petição, acesse o guia prático da Ação de Repactuação de Dívidas passo a passo.
4. Como provar a situação para o Juiz sem ter o pedido negado
Um dos maiores motivos de indeferimento de pedidos na Justiça é a falta de discriminação dos gastos essenciais. Juízes costumam rejeitar a liminar se o extrato bancário trouxer assinaturas ou gastos sem a prova de que já foram cancelados. Confira o nosso passo a passo completo sobre como provar superendividamento na Justiça e demonstrar cortes reais.
5. Onde buscar ajuda gratuita e precisa de advogado?
Você não precisa contratar advogados caros para ter acesso aos benefícios da lei. Procure:
- Defensoria Pública do seu Estado (Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON).
- Procons estaduais e municipais que já contam com o Núcleo de Tratamento do Superendividamento.
- Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dos Tribunais de Justiça.
Tire todas as dúvidas detalhadas em nosso guia sobre se precisa de advogado para Superendividamento e como agir sozinho.